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Agora é lei: Compras internacionais abaixo de $100 doláres não podem ser tributadas

10 de março de 2014

Imagem: Google Imagens
Acabei de ler essa notícia no blog Passando Blush e achei interessante compartilhar porque ontem mesmo vi um status no facebok falando sobre esse assunto. 

O fato é que agora é lei, as compras internacionais abaixo de $100 doláres NÃO podem ser tributadas!

O preço de produtos internacionais no Brasil é abusivo e, por isso, é muito prático e econômico recorrer às compras internacionais. Só que em alguns casos essa compra não compensa, já que se a encomenda for taxada pela Receita Federal, ela pode sair o mesmo preço do que se fosse comprada no Brasil.

Isso é muito chato, porém, foi aprovada uma lei que "diz" que compras internacionais abaixo de $100 dólares (contando com o frete) não podem ser tributadas, mesmo se comprada de pessoas jurídicas (lojas). Porém, o destinatário é preciso ser pessoa física, então basta apenas por em seu nome.

O Decreto-Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, diz: "Dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas".

Mas... e se você fez uma compra inferior ao valor de $100 e foi taxado? O que pode ser feito?

OBS: Todas as informações são do site Blog do Jotacê, porém eu as coletei do blog Passando Blush

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